INTRODUÇÃO
Este artigo oferece um guia rápido sobre a recuperação de valores indevidamente descontados de pensionistas da PETROS e FUNCEB.
Se você é pensionista destes fundos de pensão fique bem atento. Se você conhece alguém que é pensionista destes fundos, encaminhe este artigo. Poderá ser muito útil.
Ao longo deste texto exploraremos aspectos práticos visando orientar os pensionistas destes fundos a buscarem a justiça que lhes é devida face os descontos indevidos praticados.
DOS DESCONTOS INDEVIDOS
Vamos direto ao ponto: Muitos pensionistas estão sendo descontados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sem que seja observada a dedução legal correspondente às contribuições extraordinárias.
Contribuições extraordinárias são aquelas descontadas diretamente do benefício do pensionista para financiar rombos causados pelas administrações dos fundos de pensão. Ou seja, os próprios pensionistas, que já contribuíram anos para garantir suas aposentadorias, são prejudicados com reduções em seu benefício para solucionar um problema que não deram causa.
Não bastasse isso, tais contribuições não têm sido devidamente observadas quando do cálculo do imposto de renda retido na fonte, ou seja, os pensionistas ainda pagam imposto sobre um valor que sequer receberam, sendo prejudicados duplamente.
PARA REFLETIR: É razoável que alguém que faça jus a um benefício de 5 mil reais, mas tenha descontado o valor de mil reais a título de contribuição extraordinária, tenha que arcar com imposto de renda sobre 5 mil ou sobre 4 mil?
Logo, a discussão gira em torno da possibilidade de dedução das contribuições extraordinárias no cálculo do IRRF.
Nossa tese sustenta que ambas deveriam ser consideradas até o limite legal (12%), uma vez que a legislação não diferencia claramente essas contribuições. Tal inclusão protege aqueles que, ao longo das suas carreiras, contribuíram para garantir sua aposentadoria.
Os fundos de pensão, assim como a União, se baseiam em parecer da Receita Federal, para alegar que as contribuições extraordinárias não deveriam ser consideradas, mas somente as contribuições ordinárias.
COMO SOLUCIONAR A QUESTÃO?
Para buscar a recuperação dos valores retidos indevidamente, os pensionistas teriam à disposição duas vias: a administrativa e a judicial.
A via administrativa envolveria um diálogo direto com as instituições envolvidas (fundos de pensão e União), enquanto a via judicial requer uma ação formal perante o Poder Judiciário.
Dado o conflito de interpretações entre as partes envolvidas, a via administrativa não se mostra eficaz para resolver a situação face o posicionamento firme da União e dos fundos de pensão.
Deste modo, a solução se encontra no âmbito judicial, onde a tese que sustenta a dedução das contribuições extraordinárias no cálculo do IRRF, até o limite previsto em lei, tem sido amplamente aceita.
PASSO A PASSO PARA BUSCAR SEU DIREITO
Neste guia, oferecemos um roteiro completo para que você possa recuperar os valores retidos indevidamente e reivindicar seus direitos de maneira fundamentada.
Passo 1: Reunindo Documentação Essencial
Inicie sua jornada reunindo a documentação necessária: RG, CPF, comprovante de residência, contracheques dos últimos 5 anos emitidos pelo fundo de pensão e declarações de Imposto de Renda dos últimos 5 anos. Essa base documental é crucial para sustentar sua ação.
Passo 2: Orientação Especializada
A consulta a um advogado especializado é o próximo passo essencial. Esse profissional poderá esclarecer suas dúvidas sobre o processo, riscos, valores envolvidos e o tempo médio de duração do processo. A escolha de um advogado experiente nesse tipo de ação é um fator crítico para garantir uma estratégia sólida, aumentando sobremaneira sua chance de sucesso.
Passo 3: Avaliação e Cálculos Jurídicos
Após a contratação do advogado, ele realizará uma análise minuciosa de sua situação, incluindo o cálculo dos valores indevidamente retidos. Esses cálculos são fundamentais para fundamentar a ação judicial que será proposta. Consulte alguém que tenha este conhecimento, pois são cálculos complexos.
Passo 4: Ingressando com a Ação
Com os cálculos em mãos, o advogado poderá ajuizar a ação em seu nome. Os argumentos jurídicos são construídos com base na ausência de diferenciação legal entre as contribuições extraordinárias e ordinárias e nas decisões judiciais favoráveis que respaldam essa tese.
Passo 5: Acompanhando o Processo Judicial
Durante o processo, seu advogado acompanhará os andamentos e trâmites, garantindo que tudo esteja de acordo com os prazos legais e os procedimentos judiciais. A expertise do advogado é fundamental para enfrentar eventuais desafios e maximizar as chances de sucesso.
ONDE SERÁ PROPOSTA MINHA AÇÃO
Considerando a necessária presença da União Federal (Fazenda Nacional) no polo passivo da demanda a ser proposta, esta ação poderá ser ajuizada no Juizado Especial Federal (JEF), órgão competente para julgar ações de interesse da União e que não superem 60 salários mínimos.
A estratégia de se utilizar do JEF também reduzirá os riscos da ação, haja vista a desnecessidade do pagamento de custas judiciais iniciais e honorários advocatícios de sucumbência em caso de insucesso. O advogado poderá lhe explicar melhor sobre estes pontos.
ORIENTAÇÃO ESPECIALIZADA: SEU CAMINHO PARA A JUSTIÇA
A consulta a um advogado especializado é essencial para orientá-lo nessa jornada. Um advogado experiente pode fornecer informações detalhadas sobre o processo, riscos, valores envolvidos e tempo médio de duração. Além disso, um profissional familiarizado com esse tipo de ação judicial pode oferecer uma perspectiva valiosa.
CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES
É importante considerar que diferentes juízes podem ter interpretações variadas sobre a possibilidade de ressarcimento. A natureza das declarações de Imposto de Renda pode ser um fator decisivo para alguns juízes, sendo que as pensionistas que fizeram declarações de imposto de renda completas têm mais chance de êxito do que pensionistas que fizeram declarações simplificadas, por exemplo.
O importante é sempre estar amparado por um advogado que detenha o conhecimento necessário para te auxiliar da melhor maneira possível.
CONCLUSÃO
Recuperar valores retidos indevidamente é um direito que requer um entendimento sólido das bases legais e uma abordagem estruturada.
Sobre o Autor
Bruno Castelo Branco Camargo Pereira
Camargo Pereira Advocacia – Sócio Fundador
*Não existe causa ganha. Desconfie do profissional que te prometer isso.*
